Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

Quanto ao poder constituinte originário, assinale a opção correta.

Servidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa hipótese, terá direito a ser indenizado na razão de um mês de remuneração por ano de serviç...

Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

Segundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas e...

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de seguranç...

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.No exercício do poder regulamentar, o presidente da Re...

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.