Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204455050A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da...1457941204455050Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453808Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assin...Questão 457941204474472Direito AdministrativoSe uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria ...Questão 457941204505618Direito AdministrativoA forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-seQuestão 457941204505703Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Admin...Questão 457941204518359Direito AdministrativoOs atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,Questão 457941204562927Direito AdministrativoApós falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por da...Questão 457941204563218Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos ...Questão 457941204604602Direito AdministrativoConsidere-se que uma obra relativa à expansão de uma subestação em alta tensão tenha sido contratada por empresa pública, conforme os requisitos legai...Questão 457941204611142Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.A ação civil pública e a ação popular são e...Questão 457941204620690Direito AdministrativoO atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.