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No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.
Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra respons...
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração ...
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
No serviço público, o provimento de cargo público é feito por meio de recrutamento e seleção, processos categorizados em dois tipos: comissão e efetiv...
Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde q...
Uma autoridade administrativa pode, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar um certame licitatório em razão de interesse público decorrente ...
Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a sel...