Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204456450Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicad...1457941204456450Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.Adeclaração de inidoneidade para licitar ou contratarBadvertênciaCimpedimento de contratarDmultaEimpedimento de licitarResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204467344Direito AdministrativoNa realização de licitação, a fim de se estimar o valor da aquisição de bens e serviços para definir o melhor preço, usa-se a composição de custos uni...Questão 457941204473640Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-...Questão 457941204490030Direito AdministrativoNo que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.Questão 457941204542486Direito AdministrativoO dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.Questão 457941204562536Direito AdministrativoPrestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. ...Questão 457941204568708Direito AdministrativoCom referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204587667Direito AdministrativoA responsabilidade objetiva do Estado, pelo risco criado por sua atividade administrativa, garante ação de regresso de forma cautelar, independentemen...Questão 457941204601173Direito AdministrativoOs edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.Questão 457941204602770Direito AdministrativoOs privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham ...Questão 457941204604077Direito AdministrativoA Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o perí...