Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204456576No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Feder...1457941204456576Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoNo que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).APor integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.BO plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.CÉ constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.DO desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.EAo mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204519071Direito ConstitucionalCom relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.Questão 457941204548833Direito ConstitucionalPara ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua a...Questão 457941204548838Direito ConstitucionalA inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.Questão 457941204563088Direito ConstitucionalO método de interpretação da Constituição que, por considerá-la um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva encontrar a solução mais ...Questão 457941204577295Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.Questão 457941204615999Direito ConstitucionalAcerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.Questão 457941204621195Direito ConstitucionalTratando-se de crime comum, a competência para processar e julgar membro do tribunal de contas estadual é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); para ...Questão 457941204621196Direito ConstitucionalAs funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.Questão 457941204629435Direito ConstitucionalServidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerado...Questão 457941204648923Direito ConstitucionalA ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os...