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Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.
É direito constitucional do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho pago pelo empregador.
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilh...
De acordo com o previsto na CF e considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.
A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.
Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a nature...
Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Emendas constitucionais, medidas provisórias e decretos são exemplos de fontes formais de informação jurídica.