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A incapacidade civil dos menores poderá cessar
Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tra...
Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
103 O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
A coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico, pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de vício insanável.
De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do p...
A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.
O direito de anular a constituição de associação em razão de defeito no seu ato constitutivo não é sujeito à decadência.
A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a ...
De acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meio...
No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.I Será admissível o deferimento de alimentos grav...