A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente como direito social

Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio pú...

De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).

Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em...

Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação...

A CF autoriza a propositura de emendas constitucionais por iniciativa popular.

A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção...

O defensor público-geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de...

As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.

Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa...