Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204456949A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, d...1457941204456949Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoA matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447056Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue os itens subsequentes.Nos casos de acumulação ...Questão 457941204478480Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicionalQuestão 457941204515463Direito ConstitucionalQuanto à finalidade, a CF é classificada como dirigente, possui texto extenso, aborda programas, metas, planos e diretrizes para a atuação dos órgãos ...Questão 457941204522950Direito ConstitucionalAcerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.I É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio desti...Questão 457941204524100Direito ConstitucionalZeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalid...Questão 457941204577649Direito ConstitucionalCompreende-se do texto, em síntese, que a justiça social equipara-se, como valor da sociedade, à harmonia social e à liberdade.Questão 457941204586895Direito ConstitucionalCom base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204620421Direito ConstitucionalAdmite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municip...Questão 457941204625409Direito ConstitucionalCom relação aos elementos da Constituição, à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941204650091Direito ConstitucionalCompete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.