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Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de
Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribu...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), lei complementar que disponha sobre a sustentabilidade da dívida deverá especificarI indicadores de...
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes.I A criação de partidos políticos é ...
À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
Segundo a doutrina, os direitos sociais são classificados como direitos humanos de primeira dimensão.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público serão processados e...
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência i...