Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204457668Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assina...1457941204457668Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCom base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.AA competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.BA União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.CA execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.DA competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.EA Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204562596Direito ConstitucionalAssinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.Questão 457941204573121Direito ConstitucionalNo que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.Questão 457941204583482Direito ConstitucionalPor força de mandamento constitucional, a organização da Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas atribuições, no âmbito das rodovias e...Questão 457941204593153Direito ConstitucionalO princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinado...Questão 457941204601835Direito ConstitucionalO dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo,...Questão 457941204602436Direito ConstitucionalO prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.Questão 457941204612971Direito ConstitucionalCom base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.Questão 457941204617230Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204619944Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três q...Questão 457941204623517Direito ConstitucionalConsoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados...