Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204602436O prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recess...1457941204602436Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204504816Direito ConstitucionalEntre os impostos arrecadados por municípios inclui-seQuestão 457941204514677Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus sub...Questão 457941204533662Direito ConstitucionalConforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se queQuestão 457941204580851Direito ConstitucionalEmbora os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo sejam autônomos, eles apresentam dependência técnica e política entre si, uma vez que, pelo sist...Questão 457941204596406Direito ConstitucionalAo julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, realizar a modulação dos efei...Questão 457941204601151Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a esc...Questão 457941204603939Direito ConstitucionalSe determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de na...Questão 457941204626898Direito ConstitucionalA técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.Questão 457941204645828Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviço...Questão 457941204669003Direito ConstitucionalCaso um candidato ao cargo de presidente da República não se identifique com a ideologia de um dos partidos políticos existentes no Brasil, ele pode l...