Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204458589É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição dif...1457941204458589Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosÉ facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453567Direito ConstitucionalAcerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.Questão 457941204455016Direito ConstitucionalA CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, independentemente de sua sede e administraçã...Questão 457941204476583Direito ConstitucionalÀ parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Fe...Questão 457941204482826Direito ConstitucionalO assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e...Questão 457941204487959Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluemQuestão 457941204527063Direito ConstitucionalA União poderá intervir em ação proposta contra autarquia pública federalI se a decisão judicial puder lhe acarretar reflexos indiretos de natureza ec...Questão 457941204530740Direito ConstitucionalNão há representantes da justiça eleitoral nem da justiça militar no plenário do Conselho Nacional de Justiça.Questão 457941204550248Direito ConstitucionalA quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.Questão 457941204627771Direito ConstitucionalConsidere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada...Questão 457941204644203Direito ConstitucionalA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Jud...