Na hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado ...

Para os fins da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas empresas de grande porte aquel...

Os riscos socioambientais não geram danos à imagem organizacional, mas, quando materializados, podem suscitar penalidades por descumprimento da legisl...

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos realizar a classificação das barragens destinadas à acumulação de água.

A reserva de fauna se constitui por área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes e até migratórias.

A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa p...

Cabe às colônias de pescadores representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente.

Geraldo deverá responder pela reparação do dano ambiental causado, independentemente da existência de culpa.

Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.

Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido — coberto ou não por vegetação nativa — cuja função é permitir a preservação dos ...

Apenas projetos de grande porte ligados ao licenciamento ambiental necessitam autorização prévia para que as pesquisas sejam efetuadas.