Independe de requisição o compartilhamento com a administração tributária, pelos entes integrantes da administração indi...

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributo...

Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do débito ...

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não é admitida no ordenamento constitucional brasilei...

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por at...

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.Considerando-se essa situação hipotética bem como a d...

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado...

A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadã...