A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não po...

O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educ...

A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela...

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.31 A Lei n.º 14.133/2021 é aplicáve...

O mapa de riscos deve ser atualizado ao final da elaboração do termo de referência ou do projeto básico.

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.

A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da administraçã...

Para a caracterização de ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, exige-se a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção co...