Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204461232O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a adminis...1457941204461232Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BDMGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoO regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443589Direito AdministrativoO motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administr...Questão 457941204455432Direito AdministrativoEm relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.Questão 457941204463867Direito AdministrativoNa hipótese de ser viável e vantajosa para a administração pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, é possível a re...Questão 457941204473709Direito AdministrativoA multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do ...Questão 457941204474545Direito AdministrativoTanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurí...Questão 457941204572152Direito AdministrativoA respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar queQuestão 457941204572176Direito AdministrativoO Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administraçãoQuestão 457941204572498Direito AdministrativoA respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204581323Direito AdministrativoUm ato administrativo editado pela administração pública não requer provas de sua validade, visto que a presunção de legitimidade é inerente a esse at...Questão 457941204628762Direito AdministrativoO ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.