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A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constitui...
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
As regiões metropolitanas são uma alternativa de integração cuja área de atuação é construída pelos próprios municípios envolvidos em função do proble...
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou...
O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público F...
Acerca da propositura de ação de natureza coletiva por associação, entidade de classe ou organização sindical, assinale a opção correta à luz do enten...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e j...
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da Rep...
Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.