Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.

De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedade...

A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos pelo estabelec...

Os impostos possuem como fato gerador a utilização ou exploração dos serviços públicos.

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto ...

A respeito da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) correspondente a determinada pessoa jurídica que exerce ati...

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e únic...

A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como...

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. A respeito desse tributo, é correto afirmar que

O substituto tributário é a pessoa que não dá causa direta ao fato gerador do tributo.

Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem ...