Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberda...

A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.

O tráfico de crianças e adolescentes é atualmente considerado crime hediondo pela legislação penal brasileira.

Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não con...

Acerca do livramento condicional, assinale a opção correta.

X, servidor público, pega, da repartição pública em que trabalha, cinco caixas com 50 canetas esferográficas, cujo valor é de R$ 40,00 cada uma, antes...

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

Com base na legislação penal, assinale a opção correta.

Ao preencher e assinar declarações adotando nome falso, Carlos praticou o crime de falsidade ideológica.

O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não ocorrendo a consumação do crime; nesse...

Os efeitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ficam condicionados à presença dos requisitos objetivos e subjetivos, aliados à espont...