O recebimento provisório de obras e serviços deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalizaç...

Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra de engenharia, a solicitação pod...

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

É dispensável a licitação para a reforma de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de co...

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conce...

A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo ...