A mutação constitucional caracteriza o denominado poder constituinte

As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.

A liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

Quanto ao conceito, à classificação e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos...

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta des...

No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com inters...

Julgue os itens a seguir com base na CF.O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira,...

Embora seja, conforme disposto na CF, órgão do Poder Judiciário, o CNJ não exerce atividade judicante, não lhe sendo permitido reexaminar atos de cont...

A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da admini...

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.