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No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.
Segundo o CTN, a isenção tributária implica a
A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta ...
Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
Custos com materiais fornecidos por prestador de serviços de reforma de edifícios podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária que condicionar a suspensão do...
O auditor-fiscal do GDF não pode solicitar ao contribuinte a EFD ICMS-IPI, uma vez que a recepção e a validação dos dados são realizadas no ambiente d...
Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente...
Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de ad...
Com base nos princípios que regem a atividade tributária, assinale a opção correta.