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Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.
Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada...
A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta ...
Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
A respeito da responsabilidade de sócios e administradores em relação à cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta conforme a jurisprudê...
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevi...
A retenção do tributo deve ser efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual correspondente ao somatório das alíquotas das contribuiçõ...
A obrigatoriedade de retenção tributária abrange as empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista.
A respeito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a opção correta.
A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.