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Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Os dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as refe...
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
Conforme a referida lei complementar, há impedimentos para a criação de novos municípios, já que estes, ainda que resultem do desmembramento de territ...
Brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, exceto nas hip...
A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.
No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provoca...
Na petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitim...
Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político-administrativa brasileira.