Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204472954No âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória é1457941204472954Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoNo âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória éAexclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada no Senado Federal.Bexclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.Cconcorrente entre o presidente da República e os membros do Congresso Nacional, devendo ser apreciada por meio de votação a ser realizada em comissão mista de deputados e senadores.Dexclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada por meio de votação a ser realizada em comissão mista formada por deputados e senadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455113Direito ConstitucionalCompete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituiçõe...Questão 457941204495890Direito ConstitucionalO prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante.Questão 457941204497957Direito ConstitucionalO exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança ...Questão 457941204505836Direito ConstitucionalConsiderando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204506926Direito ConstitucionalNa análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada...Questão 457941204525540Direito ConstitucionalUma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é ...Questão 457941204528681Direito ConstitucionalO controle da inflação é inserido como princípio explícito da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.Questão 457941204615998Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.Questão 457941204619356Direito ConstitucionalA previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.Questão 457941204991787Direito ConstitucionalAos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade.