Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204474650A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de ...1457941204474650Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisA CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476580Direito ConstitucionalAs limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.Questão 457941204505527Direito ConstitucionalQuanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas conforme o modo como puderem ser alteradas. Segundo essa classificação, a doutrina pre...Questão 457941204511616Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre orçamento público.Questão 457941204521261Direito ConstitucionalA técnica hermenêutica da interpretação conforme a Constituição não é compatível com a declaração de inconstitucionalidade de trechos do dispositivo, ...Questão 457941204561871Direito ConstitucionalA regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de...Questão 457941204562976Direito ConstitucionalO CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,Questão 457941204564269Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.Questão 457941204580898Direito ConstitucionalOs cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisi...Questão 457941204629709Direito ConstitucionalTendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.Questão 457941204637388Direito ConstitucionalÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdên...