É legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios impostos para a prestação de garantia à...

Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirma...

Assinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário.

A taxa é a espécie de tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma situação que independe de vinculação entre atividade estatal específi...

É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributár...

Estão isentos do recolhimento da COFINS as associações, os sindicatos, as federações, as organizações reguladoras de atividades profissionais e demais...

Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos...

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributár...