Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competênc...

Apesar da terminologia adotada na CF quanto à responsabilidade do presidente da República, os denominados crimes de responsabilidade não têm natureza ...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.

Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de a...

No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de

No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.

Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a inici...

O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso impliq...

Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse me...