Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204614673Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato ...1457941204614673Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-10Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos PoderesCaso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469643Direito ConstitucionalÉ inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao ...Questão 457941204508771Direito ConstitucionalServidor público da administração indireta investido no mandato de vereador poderá acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo...Questão 457941204530367Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os meno...Questão 457941204542145Direito ConstitucionalNa propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual...Questão 457941204570397Direito ConstitucionalAcerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1...Questão 457941204573007Direito ConstitucionalO Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem ...Questão 457941204575413Direito ConstitucionalFunções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisi...Questão 457941204590073Direito ConstitucionalConstitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o pres...Questão 457941204642007Direito ConstitucionalAs corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.Questão 457941204651638Direito ConstitucionalAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.