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A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar
Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual.
As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos
A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da República Federa...
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda...
Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referen...
Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individua...
Sem prejuízo para o sentido original e a correção gramatical do texto, o segundo período do segundo parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma:...