O controle interno, que pode ser realizado pelo Poder Executivo, é também uma espécie de controle administrativo.

As metas de desempenho administrativo e operacional especificadas no plano de gestão anual de agência reguladora poderão, ao seu critério, prever açõe...

Os bens públicos dominicais são aqueles que a população pode utilizar livremente.

As compras públicas sustentáveis foram incorporadas ao processo licitatório para promover o desenvolvimento nacional sustentável graças aos incentivos...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elemento...

Configura-se transgressão disciplinar a contratação direta devido à inexigibilidade de licitação de serviços técnicos especializados de natureza predo...

Nas contratações públicas de bens e serviços, deve ser concedido tratamento diferenciado e favorecido a agricultores familiares e produtores rurais, d...

Dada a sua excepcionalidade, a licitação do tipo técnica e preço somente é admitida para serviços de natureza predominantemente intelectual, serviços ...

Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídico...

No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associaç...