Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204478079Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns r...1457941204478079Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PortePara se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitidoAcontratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.Bser constituído na forma de startup.Cser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.Dauferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.Epossuir dois ou mais estabelecimentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446439Legislação FederalUma empresa contratada pela prefeitura de determinado município foi denunciada por subornar os servidores da prefeitura para obter aditivos contratuai...Questão 457941204463777Legislação FederalNas minas a céu aberto, quando o somatório das distâncias a serem percorridas a pé pelo trabalhador, na ida ou na volta de seu local de atividade, for...Questão 457941204464194Legislação FederalConsiderando o que dispõe o Decreto n.º 10.593/2020, julgue os itens a seguir.O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado de natur...Questão 457941204488361Legislação FederalCom base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue os itens que se seguem.O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ...Questão 457941204508419Legislação FederalAs ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação...Questão 457941204514475Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 ano...Questão 457941204524305Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha desejado saber quais eram o tamanho e a composição da equipe de plantão de um hospital público do estado do Ce...Questão 457941204558103Legislação FederalJulgue os itens que se seguem, relativos à Estratégia Nacional de Inteligência.A atividade de inteligência no Brasil deve buscar a integração com os d...Questão 457941204585153Legislação FederalComo forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões púb...Questão 457941204629291Legislação FederalAssinale a opção correta, a respeito da legislação que cria e estabelece o funcionamento da ANATEL, órgão regulador dos serviços de telecomunicações.