Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204478452No tocante às tutelas provisórias e aos meios para sua efetivação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jur...1457941204478452Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tutelas Provisórias e de UrgênciaNo tocante às tutelas provisórias e aos meios para sua efetivação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.APara a concessão da tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo vedada a dispensa de caução em qualquer circunstância.BO valor das astreintes não pode ser modificado a qualquer tempo pelo órgão julgador, ainda que se mostre irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.CEmbora a parte responda objetivamente pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa quando a sentença lhe for desfavorável, a indenização deve ser liquidada em processo específico.DDadas as dificuldades inerentes às compras públicas, não é possível a imposição de multa diária a ente público a fim de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.ENas ações de fornecimento de medicamentos, cabe ao juízo adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do ente público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444264Código de Processo Civil (CPC)Aos mediadores e conciliadores judiciais que atuam nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) dispensa-se cadastro prévio pe...Questão 457941204454469Código de Processo Civil (CPC)Para fins de embargos de divergência, admite-se como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como h...Questão 457941204464376Código de Processo Civil (CPC)Em sede de ação monitória é vedado o oferecimento de reconvenção, rito especial destinado precipuamente à célere formação de título executivo.Questão 457941204504112Código de Processo Civil (CPC)O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo p...Questão 457941204537161Código de Processo Civil (CPC)São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes aQuestão 457941204549052Código de Processo Civil (CPC)Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da ...Questão 457941204562956Código de Processo Civil (CPC)No que concerne a assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária, assinale a opção correta.Questão 457941204576028Código de Processo Civil (CPC)Proferida a sentença e interposto o adequado recurso perante o tribunal competente, caso haja a arguição incidente de controle de constitucionalidade ...Questão 457941204585700Código de Processo Civil (CPC)O denominado efeito translativo do recurso refere-se às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas e apreciadas de ofício pelo tribunal, inde...Questão 457941204613025Código de Processo Civil (CPC)Acerca dos procedimentos e da efetividade da tutela jurisdicional, assinale a opção correta.