Denomina-se reversão a reinvestidura do servidor efetivo estável quando invalidada a sua demissão por decisão administra...

De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com...

No âmbito da administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão...

Há autarquias que se classificam como culturais, a exemplo de certas universidades públicas.

Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante...

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.

Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de...

Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar confi...