Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204484232Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.1457941204484232Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisCom base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.ASão imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.BSão princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.CÀs presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.DNo caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.ENinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469755Direito ConstitucionalA iniciativa de projetos de lei pode ser extraparlamentar, ou seja, originária de autoridades que não compõem o Poder Legislativo.Questão 457941204498488Direito ConstitucionalÉ constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da educação básica, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para r...Questão 457941204517057Direito ConstitucionalOs estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de m...Questão 457941204538945Direito ConstitucionalCom relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têmQuestão 457941204560530Direito ConstitucionalCom base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, re...Questão 457941204564259Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstitucional anterior em relação a C...Questão 457941204572059Direito ConstitucionalO artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conqui...Questão 457941204585586Direito ConstitucionalNo que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204589261Direito ConstitucionalAs associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em fav...Questão 457941204669686Direito ConstitucionalConsiderando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe ...