As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventi...

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedica...

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados ...

É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.

O fator discricionariedade influencia a implementação da política pública em função do espaço decisório da autoridade dirigente, uma vez que permite e...

O RDC foi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo...

Cometerá crime punível com detenção o servidor público que ordenar seu subordinado no serviço público a realizar obra de reforma em sua residência par...

No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administraçã...

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a a...