Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204484976No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.1457941204484976Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FINEPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular ConstitucionalNo que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.AA ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.BO mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.CA isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da sucumbência em nenhuma hipótese.DÉ necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.EQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204472638Direito ConstitucionalNo que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.Questão 457941204504528Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.Questão 457941204558298Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de 2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes públicos federais só aumentarão com b...Questão 457941204573819Direito ConstitucionalOs tribunais agem em três dimensões de relevância para a ciência política: as dimensões hobbesiana, smithiana e madisoniana, que correspondem, respect...Questão 457941204584771Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.Questão 457941204596230Direito ConstitucionalJulgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do ...Questão 457941204606644Direito ConstitucionalAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetívei...Questão 457941204614008Direito ConstitucionalO seguro-desemprego, concedido em caso de desemprego involuntário, é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos, não fazendo jus a esse benef...Questão 457941204627887Direito ConstitucionalNo tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204630420Direito ConstitucionalO preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.