A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Ao se estabelecer que a lei orçamentária inclua todas as receitas, inclusive aquelas provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, consagra...

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue os itens a seguir.Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais d...

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de re...

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou...

A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, desde que seja justificado ao Poder Legislativo.

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.O cumprimento de condições e limites para a concessão de...

Sobre a transferência voluntária, é correto afirmar: