Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204490041No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.1457941204490041Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisNo que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.ACabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.BÉ constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.CCompete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.DCabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.EÉ inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448096Direito ConstitucionalAs competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federat...Questão 457941204448097Direito ConstitucionalNo sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais im...Questão 457941204492037Direito ConstitucionalDada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exe...Questão 457941204497955Direito ConstitucionalO poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.Questão 457941204503097Direito ConstitucionalA redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas cultura...Questão 457941204510725Direito ConstitucionalAs CPI destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.Questão 457941204513332Direito ConstitucionalÉ vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, mas não a de dois cargos de professor.Questão 457941204617442Direito ConstitucionalA União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado...Questão 457941204617457Direito ConstitucionalO STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no q...Questão 457941204621680Direito Constitucionalpromulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.