Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204617442A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legis...1457941204617442Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisA União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447863Direito ConstitucionalA separação dos Poderes é um princípio fundamental das democracias modernas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece a autonomia entre os...Questão 457941204543025Direito ConstitucionalA lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empre...Questão 457941204545741Direito ConstitucionalDecorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais leis do país, ressalvados os ...Questão 457941204595109Direito ConstitucionalLei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou ...Questão 457941204600967Direito ConstitucionalConsiderando a ordem constitucional econômica e os princípios gerais da atividade econômica dispostos na CF, assinale a opção correta.Questão 457941204600999Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.Questão 457941204618402Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expr...Questão 457941204629436Direito ConstitucionalApesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organ...Questão 457941204629751Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.Questão 457941204638774Direito ConstitucionalSe um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de fa...