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A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela...
É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres fun...
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Policial rodoviário federal que, no exercício da sua função, use algema em determinada pessoa sem que haja situação de resistência, fundado receio de ...
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária ...
O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de ve...
De acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece
A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da propriedade de empresa jornalística, assinale a opção correta.