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É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.
Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
O direito à liberdade religiosa não legitima a recusa de paciente, por motivos religiosos, a tratamento que envolva transfusão de sangue, pois tal rec...
No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria org...
Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).
Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ...
Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do DF, de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para...
No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que ...
Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.