Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.

Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONALEm relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.A ação de habe...

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.I Na ação declara...

Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há ...

Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.

Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese d...

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização int...

A existência e o reconhecimento de ordens jurídicas locais enfraquecem o poder do Estado e devem ser reprimidos pela ação do Poder Executivo e do Pode...

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membro...