A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração aos empregados públicos da empresa deve estar prevista na ...

Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, consid...

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.

É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.

Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e q...

A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

No âmbito federal, constituem documentação jurídica os seguintes diplomas legais: Constituição Federal, emenda constitucional e lei complementar.

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada estado e no Distrito Federal, composto, entre outros, por nomeação, pelo presidente da República,...

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que ta...