No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de g...

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado

É livre a expressão da atividade científica e de comunicação, desde que observada prévia licença do órgão ou da autoridade competente.

A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o siste...

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflit...

Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.

Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de econ...