A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

As ações rescisórias e as revisões criminais de julgados de um tribunal regional federal são de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

A CF autoriza, em regra, a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público.

Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao ad...

O triunfo do liberalismo, movimento econômico, político e filosófico surgido durante o século XVIII, inspirado no Iluminismo, levou a uma significativ...

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito.

A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

Tanto as ações contra o Conselho Nacional de Justiça como as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são processadas e julgadas pelo Su...