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No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para
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Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988.“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil:I - cons...
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O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.