Segundo o princípio da continuidade normativo-típica, revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da conduta, d...

O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.

Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públic...

De acordo com o Código Penal, agente que registrar na CTPS de empregado, ou em qualquer documento que deva produzir efeito perante a previdência socia...

É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.

O crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação aos direitos humanos, é imprescritível.

Considere que um PRF, em serviço de fiscalização de rotina, tenha abordado um veículo e verificado que os caracteres alfanuméricos das placas haviam s...

O termo doença mental empregado no CP equivale a alienação mental, presente em outros textos legais.

Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

Com referência a prescrição, punibilidade e foro, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante co...