A prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa do povo nas hipóteses em que a infração penal esteja acontec...

Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.

Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível con...

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de se...

Admite-se a prisão em flagrante quando, logo após o fato delituoso, o ofendido, avistando o autor da infração, persegue-o sem interrupção, embora, dep...

Será exigido o reforço da fiança quando

Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Públic...

A receptação praticada por José consumou-se a partir do momento em que ele adquiriu o armamento.

Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ...